O objetivo deste curso é apontar os requisitos necessários para a transferência internacional de dados pessoais. Ao longo dos estudos, responderemos se é lícito transferir dados para organizações localizadas em outros países, ou seja, exportar dados pessoais; e, no Brasil, se controladores e operadores podem fazer o sentido inverso, isto é, receber dados pessoais oriundos de países estrangeiros, como da Europa ou dos Estados Unidos.
O objetivo deste curso é apontar os requisitos necessários para a transferência internacional de dados pessoais. Ao longo dos estudos, responderemos se é lícito transferir dados para organizações localizadas em outros países, ou seja, exportar dados pessoais; e, no Brasil, se controladores e operadores podem fazer o sentido inverso, isto é, receber dados pessoais oriundos de países estrangeiros, como da Europa ou dos Estados Unidos.
O objetivo deste curso é apontar os requisitos necessários para a transferência internacional de dados pessoais. Ao longo dos estudos, responderemos se é lícito transferir dados para organizações localizadas em outros países, ou seja, exportar dados pessoais; e, no Brasil, se controladores e operadores podem fazer o sentido inverso, isto é, receber dados pessoais oriundos de países estrangeiros, como da Europa ou dos Estados Unidos.
Por que as farmácias pedem o CPF para oferecer descontos? Lei de São Paulo proíbe a prática para proteger os dados pessoais do cidadão.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), através da sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da Serasa Experian com objetivo de “proteger as informações dos titulares de dados pessoais, cujos dados estão sendo comercializados e tratados indevidamente pela Serasa S.A.”.
A literatura é contundente ao afirmar que na era do Big Data não existem dados inofensivos. Por isso, é importante que todos os empresários comecem a planejar ações para o correto tratamento de dados pessoais. Qualquer que seja o tamanho da empresa, a LGPD vai trazer algum impacto.
A inclusão de marca concorrente em anúncio de Adword é prática de concorrência desleal e parasitária, segundo o Tribunal de Justiça.
A adequação de uma empresa à LGPD é um processo holístico que passa por todas as unidades de negócios. O importante é lembrar que a adequação é um processo de melhoria contínua.
Os dados alimentam algoritmos capazes de categorizar cada um de nós em perfis e prever nossos comportamentos que, em última instância, podem ser objeto de mudança por meio de direcionamento personalizado de conteúdo, o microtargeting.
