Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Sanções Administrativas

O objetivo deste curso é apontar os requisitos necessários para a transferência internacional de dados pessoais. Ao longo dos estudos, responderemos se é lícito transferir dados para organizações localizadas em outros países, ou seja, exportar dados pessoais; e, no Brasil, se controladores e operadores podem fazer o sentido inverso, isto é, receber dados pessoais oriundos de países estrangeiros, como da Europa ou dos Estados Unidos.

O objetivo deste curso é listar as competências legais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e alertar sobre as implicações de negativas relacionados ao tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD. Como foco para os estudos, são colocadas as seguintes perguntas orientadoras:

  1. Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
  2. Quais são as possíveis implicações para as organizações que não se adequarem à Lei?
  3. O que fazer caso ocorra um incidente de segurança da informação na sua organização?

Ao concluir o módulo, você deve conseguir listar as competências, relacionando-as ao papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e identificar as implicações negativas relacionadas ao tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD.

O que vou aprender?

  • Conheça a estrutura e as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
  • Conheça o planejamento estratégico, a agenda regulatória e a composição da ANPD
  • Entenda quais as possíveis sanções para organizações que fazem tratamento de dados pessoais de forma indevida

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