CATEGORIA: LGPD

Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Acesso ao curso: Perpétuo
Visão geral do curso

Este curso estuda as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que legitimam o tratamento de dados pessoais. Ao concluir o curso, o aluno deverá ser capaz de apontar as bases legais para tratamento de dados pessoais e as peculiaridades envolvidas em cada uma delas, com o objetivo de conseguir identificar corretamente quais as bases legais legais para tratar dados pessoais.

Especificamente, serão estudadas a base legal do consentimento, a base legal do legítimo interesse e outras oito bases legais, além do tratamento de dados pessoais pela administração pública e casos especiais de tratamento, envolvendo dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.

O que vou aprender?

  • Conhecer os casos de aplicação de cada uma das dez bases legais para tratamento de dados pessoais
  • Aprender a utilizar as principais bases legais – do consentimento e do legítimo interesse – de maneira segura para a empresa
  • Conhecer e aplicar o teste do legítimo interesse para validar o uso dessa base legal
  • Estudar casos especiais envolvendo dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes
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