# Agora é pra valer! LGPD e sanções administrativas

- Link: https://modal.org.br/2021/08/04/agora-e-pra-valer-lgpd-e-sancoes-administrativas/
- Published: 2021-08-04T08:12:00-03:00
- Author: Instituto Modal

Após um longo processo legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está
plenamente vigente.

Embora tenha passado um longo período desde a sanção da lei, em 2018, pesquisas 
mostram que muitas empresas ainda não se adequaram à LGPD. Agora, a partir de 1 
de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada
a aplicar as sanções previstas na Lei, que vão desde uma advertência até a aplicação
de multas e possibilidade de proibição parcial ou total do exercício de atividades
relacionadas a tratamento de dados.

A sanção mais temida pelas empresas é a multa simples, sendo de até 2% do faturamento,
limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Apesar do valor chamar
atenção, sanções aparentemente menos severas também têm um alto potencial de prejuízo,
como, por exemplo, a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas
a tratamento de dados.

Para que sua empresa trate dados pessoais de acordo com a LGPD e evite sofrer essas
sanções, nesta _live_ faremos uma análise da situação regulatória da lei, as perspectivas
sobre a atuação da ANPD e o que você deve fazer **agora** para que sua empresa não
sofra as sanções administrativas.

Fabricio Santana é Advogado e Analista de Informática Legislativa do Senado Federal.
Atualmente exerce as funções de Coordenador de Informática Legislativa e Parlamentar,
e membro do grupo de trabalho responsável pela adequação à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) no Senado. Além disso, foi Diretor-Adjunto de Tecnologia
de Informação do Prodasen entre 2015 e 2017. É especialista em Tecnologia da Informação,
Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados; Bacharel em Ciência da Computação(
UFRJ) e em Direito (Uniceub); e Mestrando em Direito (UnB). Atua como Pesquisador
especialista em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Instituto Modal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
