# Seu CPF, por favor?

- Link: https://modal.org.br/2020/12/14/seu-cpf-por-favor/
- Published: 2020-12-14T23:05:48-03:00
- Author: Fabricio Santana

## Lei de SP proíbe que farmácias peçam o CPF em troca de descontos

Virou rotina nas farmácias brasileiras o pedido do número do CPF em troca de pontos
ou descontos a cada compra realizada.

Na maior parte das vezes respondemos à pergunta “Seu CPF, por favor?” sem ao menos
questionar qual a razão para esse pedido e o que será feito com o tão requisitado
número.

A prática de questionar número de CPF pelas farmácias foi retratada em um vídeo 
produzido pelo [Internetlab](https://www.youtube.com/watch?v=uHZs3ADb6RQ&ab_channel=InternetLab&utm_source=Mailing+Seman%C3%A1rio&utm_campaign=43a978214f-EMAIL_CAMPAIGN_2020_02_04_10_03_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_723d7d1345-43a978214f-413766929),
ao qual sugiro que assistam.

Fica evidente no vídeo que geralmente não estamos tão preocupados em fornecer dados
pessoais a quem quer que seja, ainda mais se for para obter descontos.

### Por que pedir o CPF?

As farmácias não fazem isso porque são boazinhas e desejam conceder descontos aos
seus clientes. O propósito é outro. O real objetivo das farmácias é formar um histórico
de consumo de medicamentos de cada cidadão. Para que? Ninguém sabe e é essa a grande
questão.

A forma que as farmácias utilizam para alimentar seus bancos de dados é a “compra”
dos seus dados por meio da concessão de descontos para vincular o CPF de cada cidadão
ao histórico de consumo. Se as farmácias “compram” é porque consideram esses dados
como investimento e, como em toda e qualquer atividade empresarial, investimento
deve ter retorno.

O retorno desse investimento é obtido porque o seu histórico de compras na farmácia
diz muito sobre você, e a coleção desses dados forma uma extensão da sua personalidade
que, se mal utilizada, pode violar direitos e causar danos.

Para ilustrar essa hipótese imagine que a rede de farmácia na qual você compre seus
medicamentos comercialize seus dados com sua seguradora de saúde ou de vida.

A partir dessa comercialização, as seguradoras passam a conhecer precisamente seus
hábitos e podem utilizar esses dados, sem seu conhecimento, para revisar seu contrato
ou até mesmo não renová-lo, a depender do tipo de medicamento que está consumindo.

Além disso, o histórico de consumo de toda uma população, consolidado na forma de
dados digitais, alimenta algoritmos que fazem inferências a nosso respeito que podem
ter como resultado práticas discriminatórias – por exemplo, não vender seguro saúde
ou de vida para quem toma determinado medicamento.

### Como proteger o cidadão

Em razão dos riscos advindos da nova economia baseada em dados é que o Brasil aprovou
a [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm),
que tem como objeto o tratamento de dados pessoais e, como objetivo, “proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural”.

Especificamente no contexto das farmácias, o Estado de São Paulo, sancionou a [Lei nº 17.301, de 1º de dezembro de 2020](https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17301-01.12.2020.html?utm_source=Mailing+Seman%C3%A1rio&utm_campaign=43a978214f-EMAIL_CAMPAIGN_2020_02_04_10_03_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_723d7d1345-43a978214f-413766929)
que “proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra,
sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos”.

A violação à lei paulista gera multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
que pode ser dobrada em caso de reincidência.

A lei estadual exige também que as farmácias e drogarias deverão fixar avisos contendo
os dizeres “PROIBIDA A EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO
DE DETERMINADAS PROMOÇÕES”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e
fácil visualização.

### Coleta de dados pessoais _versus_ informação

Perceba que tanto o objetivo da LGPD como da lei paulista não é proibir a coleta
dos dados. Nesse sentido, conhecer e computar o histórico de compras de consumidores
para ofertas personalizadas é uma atividade lícita.

Por outro lado, a LGPD expressamente veda “às operadoras de planos privados de assistência
à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação
de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários” (
Art. 11, § 5º, LGPD).

Assim, o objetivo é criar mecanismos para que consumidor seja informado sobre a 
finalidade para qual seu dado está sendo coletado de forma a ter informação de como,
quando, com quem e porque os dados estão sendo tratados e compartilhados.

Devemos nos atentar ainda que o CPF é uma chave com a qual é possível ter acesso
a uma série de outras informações pessoais e, quando agregadas com outras bases,
podem expor os titulares dos dados a riscos pela má utilização ou vazamento de dados.

É da ausência de conhecimento sobre o uso dos dados pessoais que decorre o risco
de violação de direitos.

Pelo exposto é possível notar que estão em lados opostos as farmácias, que desejam
coletar dados, e os consumidores, considerados pela lei como hipervulneráveis e 
que carecem de proteção do Estado, inclusive por meio de proteção aos seus dados
pessoais.

Possivelmente esse embate chegará aos tribunais pois tão logo a lei paulista foi
editada começaram a surgir questionamentos sobre a competência legislativa do Estado
de São Paulo para regular a matéria.

Entretanto, esse não é o X da questão aqui, mas sim apresentar como o cenário político,
econômico e social em torno dos dados pessoais está cada vez mais aquecido.

### Aprenda mais

Para você que se interessou pelo tema e quer ajudar sua organização a tratar dados
pessoais de acordo da LGPD sugiro que se matricule no curso [Contextualização e Introdução à Proteção de Dados Pessoais](https://cursos.modal.org.br/course/view.php?id=10)
do Instituto Modal.
