# Micro e pequenas empresas devem implementar a LGPD?

- Link: https://modal.org.br/2020/11/30/micro-e-pequenas-empresas-devem-implementar-a-lgpd/
- Published: 2020-11-30T18:00:00-03:00
- Author: Fabricio Santana

O questionamento sobre a necessidade de adequação à LGPD vem de muitos empresários
que consideram que não manipulam grandes volumes de dados com potencial de violar
direitos de cidadãos. Além disso, para a microempresa ou o empresa de pequeno porte,
pode ser extremamente oneroso iniciar um processo de adequação à LGPD.

Para esclarecer, antes de mais nada vale destacar que a literatura é contundente
ao afirmar que na era do _Big Data_ não existem dados inofensivos. Por isso, é importante
que **todos os empresários**, independentemente do tamanho, comecem a planejar ações
para o correto tratamento de dados pessoais. Qualquer que seja o tamanho da empresa,
a LGPD vai trazer algum impacto.

Contudo, a própria LGPD prevê uma diferenciação ao declarar que a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD) irá “editar normas, orientações e procedimentos simplificados
e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas 
de pequeno porte [..] possam adequar-se a esta Lei” (Art. 55-J, LGPD). Acontece 
que a ANPD, embora já tenha competência (Lei nº 13.858/2009) e estrutura (Decreto
10.474/2020), ainda não foi formalmente instituída. 

Com isso, questiona-se: em razão da lacuna legislativa, a LGPD aplica-se no todo
e imediatamente às microempresas e às empresas de pequeno porte?

Talvez não seja possível responder precisamente a questão. Mas o caminho seguro 
e prudente é que todas as empresas comecem já seu programa de adequação e façam,
no mínimo, um trabalho de diagnóstico para compreensão sobre o tratamento de dados
pessoais.

E para deixar claro:  a legislação brasileira define microempresa ou empresa de 
pequeno porte como a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Em termos de receita, microempresa é que aufere, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Já a empresa
de pequeno porte é a que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior 
a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(
quatro milhões e oitocentos mil reais) (Art. 3º, Lei Complementar nº 123, de 2006).

Portanto, é bom que os micro e pequenos empresários comecem a pensar no tratamento
dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e até mesmo fornecedores. Todos
terão algum tratamento na implantação da LGPD na sua empresa.
