# A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seu impacto para as empresas

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- Published: 2019-08-22T12:15:26-03:00
- Author: Fabricio Santana

Muito se tem falado no mundo empresarial sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
Essa preocupação é muito válida, uma vez que a informação sobre o cliente é um dos
principais ativos das organizações, especialmente nos últimos anos.

Desde a quitanda da esquina de São Bartolomeu, cujo dono conhece e pergunta pela
família de cada freguês, até empresas multinacionais que utilizam ferramentas sofisticadas
de inteligência artificial para maximizar as oportunidades de mercado, as informações
sobre cada cliente são fundamentais para desenvolver produtos, agregar valor e melhorar
as margens da empresa. No entanto, e se essas informações forem “utilizadas para
o mal”?

Praticamente todos os dias surgem notícias sobre empresas que tiveram suas bases
de dados invadidas por hackers. Dados familiares, contas bancárias, números de cartões
de crédito e uma infinidade de informações pessoais vão para o mercado negro e são
vendidas para desconhecidos. Esse problema é real e, muitas vezes, acontece porque
as empresas não estão preparadas para armazenar esse tipo de informação.

### Proteção de dados pessoais na União Europeia e no Brasil

Por esse motivo, a União Europeia (UE) adotou, em 2016, a _General Data Protection
Regulation_ (GDPR). De forma simplificada, a GDPR é um regulamento sobre proteção
de dados e privacidade para todos os cidadãos da UE. Os principais pontos abordados
são a transferência de dados pessoais para fora das áreas da UE, dar controle aos
indivíduos sobre seus dados pessoais e simplificar o ambiente regulatório para negócios
internacionais.

No Brasil, o ex-Presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD – [Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm)),
fortemente influenciada pela GDPR. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo 
de países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade
dos seus cidadãos. A LGPD se fundamenta em diversos valores:

 * Respeito à privacidade;
 * Autodeterminação informativa;
 * Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
 * Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
 * Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
 * Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; e
 * Direitos humanos, liberdade e dignidade das pessoas.

Na prática, a Lei determina que todos os dados pessoais (informação relacionada 
à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, 
documentos) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário, além de 
outras exigências relativas ao tratamento e uso das informações. Para as empresas
que descumprirem a LGPD, as sanções são:

 * Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
 * Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito
   privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no
   total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
 * Multa diária.
 * Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
 * Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização.
 * Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.

### **A LGPD na prática**

A LGPD passará a ter vigência a partir de agosto de 2020 – esse é o prazo para que
as organizações façam as adequações necessárias e se ajustem às exigências legais.
Isso, no entanto, requer mudanças profundas em pelo menos três aspectos:

 * **_Jurídico_**_:_ as organizações precisam se preparar e conhecer os impactos
   legais e as formas de proteger as informações pessoais dos seus clientes, funcionários
   e colaboradores, incluindo uma coleção de evidências que suportem as melhores
   práticas de segurança e conformidade. Além disso, precisam estar em conformidade
   com os diversos requisitos legais de consentimento, coleta, tratamento e uso 
   das informações pessoais.
 * **_Tecnológico_**_:_ a preocupação com a segurança das informações passa a requerer
   ferramentas mais sofisticadas e maior _accountability_, incluindo processos regulares
   de auditoria de segurança, atualização de sistemas e cuidados adicionais em relação
   ao parque tecnológico. Em outras palavras, a empresa precisa redobrar a preocupação
   com brechas de segurança e potenciais formas de invasão de dados.
 * **_Processos_**_:_ os processos internos precisam ser revisitados sob a ótica
   da informação pessoal. O objetivo é identificar os momentos em que a empresa 
   coleta, trata, usa, armazena e/ou destrói os dados pessoais, e garantir que esses
   procedimentos estejam em conformidade com a LGPD e com as políticas internas 
   da própria empresa. Uma consequência disso é a necessidade de capacitar a equipe
   que tem qualquer tipo de acesso a dados pessoais sobre as normas legais e os 
   procedimentos adequados no contato com esses dados.

Há vários outros aspectos necessários para garantir a aderência total à LGPD, mas
esses três são os mais sensíveis, uma vez que envolvem, em seu conjunto, um dos 
maiores desafios de qualquer organização: uma mudança de cultura.

Para contribuir com o mercado e auxiliar as empresas a se prepararem para a LGPD,
o Instituto Modal criou a sua _Certificação em Proteção de Dados Pessoais_. É uma
metodologia que avalia o nível de conformidade da organização em relação à LGPD 
com base nos três aspectos fundamentais (jurídico, tecnológico e processos). Entre
em contato e descubra como podemos ajudar a sua empresa.
